A Lei nº 14.825/2009 assegura essa compensação para garantir justiça e apoio àqueles que dedicam suas vidas à segurança da sociedade. Essa indenização destina-se à cobertura de danos materiais, morais e pessoais suportados pelo servidor ou seus herdeiros.
Se você ou alguém que conhece se enquadra nessa situação, informe-se e busque seus direitos!
