Áreas de Atuação

AGENTES PÚBLICOS

A Área de Agentes Públicos é focada em encontrar soluções jurídicas de excelência para as demandas extrajudiciais e judiciais voltadas aos Militares Estaduais, Policiais Civis, Policiais Penais, Agentes de Segurança Socioeducativos, Técnicos efetivos do Sistema Penal e Socioeducativo e Servidores Públicos Civis em geral. A equipe da Baratieri procura identificar teses jurídicas para alcançar novos direitos aos agentes públicos. Também presta assessoria jurídica para as entidades de classe, oferecendo informações qualificadas para que tenham atuação firme na defesa de prerrogativas e direitos de seus associados. Busca-se também oferecer todo o suporte jurídico para os agentes públicos desempenharem as suas atribuições com segurança jurídica e eficiência.

A Área de Agentes Públicos é dividida em:

MILITARES ESTADUAIS 

Serviços de assessoria e consultoria jurídica, inclusive mensal.

  • Elaboração de requerimentos administrativos e pareceres sobre diversas questões da carreira.
  • Defesa completa em PAD, IPM, sindicância, relatório preliminar, acompanhamento em audiência por todo o Estado.
  • Atuação nas ações de improbidade administrativa em todas as instâncias.
  • Patrocínio de diversas demandas individuais e coletivas, tais como, agregação no Curso de Formação de Oficiais (CFO), conversão de licença especial em pecúnia, desaverbação de férias e conversão em pecúnia, acúmulo de comando, retribuição por função, substituição militar, averbação de tempo de serviço como aluno aprendiz, CPOR e NPOR, isenção de imposto de renda e de contribuição ao sistema de proteção social, pensão por morte integral e paritária (para as pensionistas), revisão de proventos em decorrência de reforma etc.

POLICIAIS CIVIS

  • Serviços de assessoria e consultoria jurídica, inclusive mensal.
  • Elaboração de requerimentos administrativos e pareceres sobre diversas questões da carreira.
  • Defesa completa em processos administrativos disciplinares e judiciais criminais, além das ações de improbidade administrativa.
  • Oferecemos diversas demandas individuais e coletivas, tais como, conversão de licença-prêmio e férias não gozadas em pecúnia, aposentadoria integral e paritária, averbação de tempo de serviço, isenção de imposto de renda e de contribuição previdenciária por conta de moléstia grave etc.

POLICIAIS PENAIS, AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVOS E TÉCNICOS EFETIVOS DO SISTEMA PENAL E SOCIOEDUCATIVO

  • Serviços de assessoria e consultoria jurídica.
  • Elaboração de requerimentos administrativos e pareceres.
  • Atuação na defesa em ações de improbidade administrativa, criminais, civis, processos administrativos disciplinares e sindicâncias.
  • Elaboração de requerimentos administrativos e pareceres.
  • Patrocínio de diversas ações judiciais individuais e coletivas que visam garantir seus direitos, como conversão da licença-prêmio em pecúnia, auxílio-alimentação durante os afastamentos remunerados, abono de permanência, aposentadoria, progressão funcional, reflexos dos plantões extras no décimo terceiro salário e no abono de férias, enquadramento funcional, plantão extra remunerado como hora extraordinária, pagamento do subsídio em parcela única, entre outras.

 SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS

  • Temas relacionados a servidores públicos federais, estaduais e municipais, como acompanhamento de processos administrativos disciplinares ou de qualquer natureza.
  • Patrocínio de ações relacionadas a concursos públicos (requisitos exigidos pelos editais, reprovação, direito de nomeação etc.); adicionais, gratificações e outras vantagens, aposentadoria, desvio de função, cumulação de cargos, promoção, reintegração e demais questões correlatas.

ELEITORAL E POLÍTICO

A Área de Eleitoral e Político é caracterizada pela especificidade da matéria, pelos prazos diferenciados e pelo dinamismo das demandas. As principais demandas abordam os mandatos políticos e a prestação de contas da utilização dos recursos públicos, que são a principal fonte de financiamento da atividade político-partidária. Os nossos profissionais são especializados em assessoria de partidos políticos e de campanhas eleitorais, com atuação em todo o Estado de Santa Catarina.

A Área de Eleitoral e Político compreende, entre outros, os seguintes serviços:

  • Consultivo preventivo para agentes políticos, gestores públicos e partidos políticos.
  • Assessoria para campanhas eleitorais.
  • Orientações sobre propaganda eleitoral e prestação de contas.
  • Processos de registro de candidatura, de prestação de contas e recurso contra expedição de diploma.
  • Ações de competência da Justiça Eleitoral: Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), Ação de Impugnação de Mandato (AIME), Representações e outras.
  • Atuação junto aos Tribunais Regionais Eleitorais e Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

A Área de Improbidade Administrativa consiste na defesa integral de gestores públicos, servidores públicos e particulares que venham a responder ações de improbidade administrativa, com atuação de forma individualizada e elaborando a melhor estratégia de defesa para cada caso.

A Área de Improbidade Administrativa, entre outros, compreende os seguintes serviços:

  • Consultoria a gestores e servidores públicos, proporcionando segurança jurídica para que possam desempenhar suas funções com tranquilidade e eficiência.
  • Elaboração de pareceres jurídicos para fornecimento de fundamentos jurídicos a respeito de determinada ação administrativa ou atividade.
  • Atuação em Inquéritos Civis instaurados pelo Ministério Público para apuração da prática de atos de improbidade.
  • Defesa em ações de improbidade administrativa que tramitem na esfera judicial, praticando todos os atos processuais necessários à defesa do acusado.

A Área de Licitações e Contratos administrativos atua por meio da assistência especializada e integral às empresas licitantes, em sede administrativa ou judicial, tendo por objetivo proporcionar competitividade nas licitações e segurança jurídica à relação entre a empresa e a Administração Pública.

Cabe à Área de Licitações e Contratos administrativos também prestar assessoria e consultoria a órgãos públicos, por meio da capacitação de servidores e gestores públicos e adequação dos procedimentos administrativos internos às melhores práticas de integridade e eficiência.

A Área de Licitações e Contratos Administrativos compreende, entre outros, os seguintes serviços:

  • Análise e impugnação de editais de licitação: analisamos minuciosamente suas cláusulas para garantir a lisura e evitar a desclassificação da empresa licitante.
  • Estruturação de proposta e habilitação: desenvolvemos a proposta de preços, de acordo com as condições do cliente, e organizamos a documentação conforme as exigências do edital, garantindo o atendimento de todos os requisitos de participação na licitação.
  • Representação em Licitações: representamos a empresa nas sessões de licitação, zelando pela observância dos direitos da empresa e mitigando riscos.
  • Elaboração de recursos: propomos o recurso pertinente para reverter qualquer ilegalidade que tenha causado prejuízo à empresa licitante.
  • Pedidos de reequilíbrio financeiro: elaboramos o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, evitando que a empresa seja obrigada a manter preços incompatíveis com a flutuação de mercado.
  • Defesa em processos sancionatórios: realizamos a defesa técnica para buscar o afastamento da sanção contratual que o órgão licitante pretende impor.
  • Defesa Judicial: proporcionamos atuação completa em processos judiciais, manejando os instrumentos legais cabíveis em defesa do cliente.

NEGÓCIOS PRIVADOS

A Área de Negócios Privados desenvolve soluções jurídicas de maneira específica para cada demanda. São prestadas assessoria e consultoria jurídica aos clientes, sempre procurando encontrar a melhor alternativa jurídica para os casos apresentados.

No âmbito desta Área, são atendidas as seguintes temáticas:

FAMÍLIA E SUCESSÕES

  • Alimentos (pedido de concessão, revisão, exoneração e execução), casamento (regime de bens e pacto antenupcial), divórcio, doação, guarda e regulamentação de visita de menores, interdição, planejamento familiar e sucessório, inventário e arrolamento, filiação (adoção e investigação de paternidade), medida cautelar de arrolamento de bens, medida cautelar de separação de corpos, partilha de bens; testamentos; tutela; e união estável (reconhecimento e dissolução).

NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS

  • Posse (reintegração, manutenção e interdito proibitório), propriedade, obrigações, contratos (formação, revisão e extinção), usucapião (judicial e extrajudicial), contrato de empreitada, contratos (promessa de compra e venda, financiamento, locação, despejo), loteamento, incorporações e legalização de obra e contrato de shopping center.

BANCÁRIO

  • Contratos (depósito, mútuo/financiamento, desconto, fiança, fomento, arrendamento mercantil/leasing) e direito do consumidor.

EMPRESARIAL

  • Direito societário, cooperativa, empresa de pequeno porte/EPP, microempresa/ME, empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), desconsideração da personalidade jurídica (direta e inversa), consumidor.

SAÚDE

  • Defesa médica em processo ético-profissional, planos de saúde (cobertura de exames, procedimentos), ações judiciais (responsabilidade civil/indenização, reembolso de valores, fornecimento de medicamentos, órteses e próteses), consumidor (pacientes, profissionais médicos e estabelecimentos).

A Área de Penal atua de forma artesanal, analisando cada processo de maneira individualizada, para que a defesa seja feita a partir das particularidades de cada caso.

O acompanhamento inicia desde a Fase Investigativa, Inquéritos Policiais e Procedimento Investigatório Criminal (PIC), e, principalmente, perante os Juízos de Primeiro Grau, Tribunais Estaduais, Regionais Federais e Superiores, visando a realização de defesa completa e integral dos interesses jurídicos de nossos clientes.

Além disso, a Área Penal oferece atuação preventiva, consultiva e contenciosa, de maneira detalhada a fim de orientar o cliente em relação às possíveis propostas despenalizadoras (Acordo de Não Persecução Penal e Leniência, Transação Penal, Suspensão Condicional do Processo e da Pena).

A Área Penal compreende, entre outros, os seguintes serviços:

  • Elaboração de pareceres jurídicos e atividade consultiva a respeito da viabilidade de ações penais privadas.
  • Atuação em inquéritos policiais e em ações penais, em primeiro grau e perante os Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Superiores.
  • Ênfase na área Penal Empresarial, Econômica, Crimes Contra a Administração Pública e Incolumidade Pública, entre outros.

Operações Policiais que o escritório já atuou na defesa dos investigados:

  • Operação Bola de Neve;
  • Operação Patrola I e II;
  • Operação dos Respiradores;
  • Operação Fundo do Poço;
  • Operação Alcatraz;
  • Operação Carne Fraca;
  • Operação Flamel.

PREVIDÊNCIA

A Área de Direito Previdenciário compreende o Regime Geral de Previdência Social, o Regime Próprio de Previdência Social e a Previdência Complementar.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO: REGIME PRÓPRIO E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Na seara do Regime Próprio de Previdência Social, atuamos na assessoria de todos os segurados obrigatórios, são eles: servidores públicos dos Estados, da União, do Distrito Federal e dos Municípios. Na Previdência Complementar, atuamos na defesa dos servidores públicos que optam por aderir a esse regime, uma vez que ela é facultativa.

No estado de Santa Catarina, esses servidores são segurados do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV) e, na Previdência Complementar, da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina (SC PREV).

Assim, atuamos administrativa e judicialmente na obtenção e revisão de benefícios previdenciários, na concessão de aposentadorias, qualquer que seja sua modalidade, na concessão do abono de permanência e demais questões que envolvam o regime Próprio, considerando as particularidades de cada caso, além dos trâmites de adesão da Previdência Complementar. 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO: REGIME GERAL

A Área de Direito Previdenciário – Regime Geral atua na assessoria de segurados e ex-segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com vistas a identificar todas as possibilidades envolvendo a concessão, restabelecimento e revisão de benefícios previdenciários, e, também, a melhor utilização do tempo de contribuição para fins de aposentadoria.

Os serviços envolvem:

  • Planejamento Previdenciário, voltado a identificar todas as hipóteses de aposentadoria e a melhor opção contributiva para cada situação, com vistas a garantir o melhor retorno sobre o investimento.
  • Revisão de benefícios já concedidos.
  • Pedidos de Aposentadoria.
  • Concessão e restabelecimento de benefícios por incapacidade.

TRÂNSITO

A Área de Trânsito é voltada a prestar assessoria e consultoria jurídica para as entidades de trânsito (associações, sindicatos, centro de formação de condutores), oferecendo suporte jurídico para que possam atuar em defesa de seus associados. Além disso, são prestados serviços jurídicos para os associados daquelas entidades.

Os serviços envolvem:

  • Consultoria e assessoria jurídica a diversas entidades vinculadas ao trânsito, atuando em todas as esferas de governo (DETRANs, CETRANs, CONTRAN, DENATRAN  etc.) e instâncias jurisdicionais.
  • Assistência jurídica em processos administrativos de suspensão e cassação de CNH e de infrações de trânsito.
  • Defesa de credenciados em processos administrativos.
  • Demandas judiciais das mais variadas ordens.
  • Tratativas com autoridades.
  • Assessoramento em licitações e contratos administrativos com os órgãos de trânsito.

REGULAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

A área Regulação e Serviços Públicos tem por escopo a atuação das agências reguladoras federais, estaduais, distritais e municipais nos diversos setores regulados, no exercício dos poderes normativo, sancionador e de fiscalização. Quanto aos serviços públicos, a área de atuação dedica-se à modelagem de concessões e parcerias público-privadas, reequilíbrio econômico-financeiro de contratos e representação administrativa e judicial relacionada à execução de contratos e aplicação de sanções.

 

A área Regulação e Serviços Públicos compreende, entre outros, os seguintes serviços:

  • Representação administrativa e judicial relacionada a atos de agências reguladoras;
  • Consultoria e assessoramento jurídico para participação em licitações para concessões e permissões de serviços públicos;
  • Assessoramento jurídico para a execução de contratos;
  • Demandas de alteração contratual;
  • Pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro de contratos;
  • Recursos contra multas e outras sanções administrativas.

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