Proposta sugere elevar o limite das Requisições de Pequeno Valor de 10 para 50 salários-mínimos, garantindo mais celeridade e justiça no pagamento de dívidas do Estado
O advogado Noel Baratieri, sócio da Baratieri Advogados, protocolou anteprojeto de lei que propõe elevar o limite das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no Estado de Santa Catarina, passando dos atuais 10 salários-mínimos para 50 salários-mínimos.
A iniciativa busca garantir mais agilidade, justiça e efetividade no pagamento dos valores devidos pelo Estado a cidadãos e servidores públicos catarinenses. Com a alteração, mais pessoas poderão receber seus créditos de forma rápida, sem a necessidade de inclusão em precatórios — procedimento que costuma ser mais demorado.
O anteprojeto altera a Lei nº 15.945/2013 e tem como base o princípio da atualização dos valores frente à realidade econômica atual, promovendo uma adequação necessária para reduzir a morosidade no cumprimento das decisões judiciais.
“A atualização desse limite representa um avanço significativo na efetividade da Justiça e na valorização dos direitos dos cidadãos”, destaca o advogado Noel Baratieri.
A proposta foi formalmente apresentada à Assembleia Legislativa de Santa Catarina, por intermédio do Presidente Júlio Garcia, onde seguirá para análise e tramitação.
A Baratieri Advogados reafirma, com esta iniciativa, seu comprometimento com a defesa dos direitos dos servidores públicos e da sociedade catarinense, atuando de forma propositiva na construção de soluções jurídicas que impactam positivamente a vida das pessoas.