Autor: baratieri

Assunto de importância ímpar a todos os advogados que militam na área do Direito Penal e, por consequência, àqueles que são por eles representados em processos criminais, é definir-se até que momento o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), possibilidade prevista no art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido que foi pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime), pode ser implementado.

O que tem levantado grandes discussões é se o mesmo pode ser aplicado a Ações Penais que já estavam em andamento em 23 de janeiro de 2020, data da entrada em vigor do Pacote Anticrime e, em caso afirmativo, até que momento pode ser oferecido. Os Tribunais pátrios têm divergido a respeito do assunto, inclusive entre seus órgãos fracionários.

Entendo, inclusive como já manifestado em apontamentos que publiquei, a respeito do assunto, não ser norma de caráter puramente processual, mas sim de natureza híbrida, razão pela qual a sua retroatividade se impõe, nos termos do inc. XL do art. 5º da Constituição Federal.

O Supremo Tribunal Federal está próximo de solucionar a divergência e definir o seu entendimento quanto ao tema, tendo em vista o julgamento do Habeas Corpus n. 185.913, o qual está sendo realizado no plenário virtual, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o qual já propôs a fixação de tese, reconhecendo a natureza híbrida de tal norma, podendo esta incidir em todos os casos nos quais não tenha ocorrido o trânsito em julgado. Além do relator, já houve a manifestação de outros cinco Ministros. Atualmente, encontra-se suspenso em razão de pedido de vista do Ministro André Mendonça.

No Brasil, os contratados, depois de assinado o contrato administrativo decorrente de licitação, prestam o serviço, executam parcelas de obra pública ou entregam a mercadoria pretendida pelo ente público. Certificado pela Administração Pública que o contrato foi cumprido, surge a obrigação de pagamento para o contratado.

Entretanto, tem-se verificado que, em determinados entes federativos, essa regra jurídica não é levada a sério. Há o descumprimento do contrato por parte da Administração Pública, a qual, embora reconheça a liquidez, a certeza e a exigibilidade do crédito financeiro da contratada, acaba protelando o adimplemento da obrigação financeira. Essa anomalia nas relações contratuais pode decorrer da quebra da ordem cronológica de pagamento ou alocação de recursos financeiros para outras obrigações (desvio de finalidade).

Essa prática nefasta provoca sérias consequências negativas para as empresas contratadas. Desprovido dos recursos financeiros que lhe são devidos, os entes privados precisam recorrer, muitas vezes, a empréstimos bancários para poder suportar as despesas trabalhistas, tributárias etc. O custo para obtenção de créditos bancários é elevado (juros altos), reduzindo significativamente a margem de lucro fixada na equação econômico-financeira do contrato.

Esse tipo de conduta da Administração Pública pode levar a empresa atingida à ruína. Se a contratada não tiver disponibilidade de caixa nem crédito nas instituições bancárias, o atraso no pagamento de parcelas executadas do contrato pode conduzi-la à morte capital. Além disso, nas futuras contratações, se o empresário ainda tiver estrutura emocional para suportar esse tipo de atentado, ele terá que alocar no valor de sua proposta o risco pelo eventual atraso nos pagamentos de parcelas liquidadas, onerando a Administração Pública.

Essa prática – atraso no pagamento de obrigações liquidadas – é ilegal, vexatória e intolerável. As esferas controladora e judicial, caso sejam provocadas por empresas lesadas, devem conferir resposta urgente e satisfatória, determinando o imediato pagamento do crédito financeiro reconhecido pelo ente estatal, sob pena de bloqueio de valores financeiros. Nessa hipótese, não se pode utilizar de argumentos formais, como, por exemplo, a natureza satisfativa da medida pleiteada, para tolerar esse tipo de conduta administrativa.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) declarou inconstitucional as alterações do Código Ambiental catarinense, promovidas pela Lei Estadual n. 18.350, de 2022 (ADI n. 5017219- 29.2022.8.24.0000/SC). As modificações ensejavam, entre outras medidas desastrosas, a retirada de competência da Polícia Militar Ambiental (PMA); a diminuição do poder de fiscalização de agentes públicos; e a flexibilização da aplicação de sanções. O legislador catarinense promoveu um verdadeiro retrocesso normativo, prejudicando gravemente a proteção ambiental.

A Polícia Militar Ambiental (PMA) – instituição modelar, estruturada e exemplar na defesa e na proteção do meio ambiente – sofreu gravíssimo golpe. A alteração legislativa retirou daquela instituição militar a competência para lavrar auto de infração. Pela nova legislação, o órgão estadual poderia apenas notificar o infrator ambiental sobre a fiscalização e encaminhá-la ao Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) para lavratura do auto de infração.

O preenchimento da notificação de fiscalização pela PMA não obrigava o IMA a instaurar o processo administrativo sancionador, visando a imposição de sanções àqueles que causarem danos ambientais. Por isso, as atividades de fiscalização e de responsabilização da instituição militar ambiental foram cerceadas e esvaziadas. Como as competências da PMA foram suprimidas, a ACORS ingressou como “amicus curiae”, para defender a inconstitucionalidade formal e material das inovações legislativas.

Portanto, o legislador catarinense produziu inovação legislativa atentatória ao princípio da vedação ao retrocesso ambiental, conforme anotou a relatora da ADI, Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, “[…] considerando que a norma restringe o poder de polícia da Polícia Militar Ambiental, retirando do órgão a competência para lavrar auto de infração, torna-se evidente a violação ao princípio da vedação ao retrocesso e ao dever de proteção suficientes”. Como “Ainda há Juízes em Berlim”, o Judiciário catarinense, no exercício de sua elevada missão constitucional, restabeleceu o poder de fiscalização e de responsabilização ambiental da PMA.

Com a promulgação da Lei n. 14.230/2021, significativas alterações foram verificadas na Lei de Improbidade Administrativa ( Lei Federal n. 8.429/1992), entre as quais a inclusão, nesta, do art. 23-B, o qual, em seu caput, estabelece, entre outras determinações, que nas ações por ela regidas, não haverá adiantamento de preparo recursal.

Nós, da Baratieri Advogados Associados, representamos réu nos autos de ação civil por improbidade administrativa, a qual foi julgada procedente. Com a convicção de que nosso cliente não praticou qualquer ato ímprobo, interpusemos recurso de apelação. Contudo, não efetuamos o recolhimento de qualquer valor a título de preparo recursal, em razão da determinação contida no caput do mencionado art. 23-B, da LIA, salientando tal fato nas razões recursais.

A Promotoria de Justiça atuante na Comarca, ao apresentar contrarrazões, sustentou que haveria a necessidade do recolhimento do preparo recursal, pois tal diferimento aplicar-se-ia tão só ao autor da ação, nos termos da jurisprudência relativa ao art. 18, da Lei n. 7.347/1985 ( Lei da Ação Civil Pública), que seria aplicável ao caso. No mesmo sentido posicionou-se o Ministério Público operante junto ao Tribunal de Justiça.

O Desembargador relator, em fundamentada decisão, refutou a tese do Ministério Público, mencionando que “a interpretação de que a ação por improbidade administrativa conta com natureza jurídica de ação civil pública foi superada com o advento da Lei n 14.230/2021, a qual previu expressamente acerca do rito adotado e da submissão às normas do Código de Processo Civil ( art. 17 c/c art. 17-D).” Adiante, reconheceu que não há que se exigir o recolhimento prévio de preparo recursal em ações como aquela, determinando que o Órgão Ministerial emitisse parecer quanto ao mérito da demanda, dando sequência ao procedimento recursal.

Traz-se à lume tal fato, no sentido de alertar àqueles que se encontram em situação assemelhada para que façam valer o determinado pela novel legislação, protegendo o direito de seus representados.

Fonte: autos do processo n. 0000123-87.2016.8.24.0003

As questões que envolvem as divisas de imóveis e suas delimitações são, muitas vezes, objeto de controvérsias entre vizinhos. O Código Civil, ao tratar da questão relativa aos direitos de vizinhança, subdivide em uso anormal da propriedade:

a) árvores limítrofes e seus frutos;

b) direito de passagem de vias, cabos e tubulações;

c) direito de passagem da água;

d) limites entre prédios e direito de tapagem; e,

e) direito de construir.

O objeto deste artigo é relativo ao direito de tapagem, que corresponde a vedação por tapume, muro, grade, cerca viva etc. Como premissa básica, todo imóvel deve ter seus limites definidos no solo, para que o proprietário possa, sobre ele, exercer os direitos e cumprir os deveres. Nesse sentido, a demarcação surgiu com a propriedade, pois os marcos e as cercas preservam os interesses privados e garantem a paz social.

À luz do Código Civil, ” o proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas” (artigo 1.297).

A lei fixa um conjunto de obrigações de ambos os lindeiros – tanto de construção quanto de conservação. Há uma presunção relativa de que as obras divisórias pertencem em comum aos proprietários confinantes. Porém, nada impede que o tapume seja de propriedade de quem o colocou. O dever da divisão dos gastos com a tapagem e a propriedade sobre a mesma decorre de lei. Por isso, o fato de apenas um ter arcado com os custos retira do outro o direito de usar a parede divisória como parte de sua construção.

No entanto, antes de construir o divisor, cabe ao proprietário notificar o vizinho para que as decisões sejam tomadas conjuntamente, alinhando, dessa forma, a composição mútua dos custos. O diálogo será fundamental para evitar transtornos e, inclusive, futura demanda judicial.